Entra em vigor o Regime Jurídico de atribuição do Subsídio de Desemprego

 

AVISO

 

O Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) e o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) informam a todas as Entidades Empregadoras e Trabalhadores que entrou em vigor o Regime Jurídico de atribuição do Subsídio de Desemprego, por Portaria nº 27/2017, de 25 Julho. Com a entrada em vigor o Decreto-Lei nº 15/2016, de 05 de Março, a partir de 1 de Agosto de 2017, a taxa de incidência global de contribuições para o Regime Geral de Trabalhadores por conta de Outrem, passa para 24,5% das remunerações pagas, sendo 16% ao encargo das entidades empregadoras e 8,5% dos trabalhadores.

Mais se informa que, segundo o Decreto-Lei 23/2017 de 29/05, o subsídio de desemprego é implementado de forma faseada e abrange apenas o Regime Geral dos trabalhadores por conta de outrem, ficando nesta fase excluídos os segurados do Regime Especial das Micro e Pequenas Empresas (REMPE), os Agentes da Administração Pública, os profissionais de Serviço Doméstico e o Regime dos trabalhadores por conta própria. Para estes grupos continuam a proceder aos descontos à taxa 23%.